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Autorização de Viagem Internacional para Menor 

Autorização de Viagem Internacional para Menor 

Saiba quando é necessária a Autorização de Viagem Internacional para Menor  Devido a vários riscos relacionados a saída de crianças do país, atualmente a legislação apenas autoriza a viagem internacional de menores em 3 hipóteses: Se o menor estiver acompanhado de ambos os genitores.  Se o menor de 18 anos estiver acompanhado de apenas um …

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Pensão Alimentícia Atrasada – Como Cobrar

PARA COBRAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA ESTA TEM QUE HAVER SIDO FORMALIZADA JUDICIALMENTE Uma dúvida corrente acerca da pensão alimentícia diz respeito a como cobrar a pensão alimentícia atrasada. Primeiramente, é importante destacar que para a cobrança de valores atrasados de pensão alimentícia é necessário que a obrigação alimentar tenha sido fixada ou homologada judicialmente. …

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