Advogado de Direito de Família Internacional Explica como Proceder em Casos de Direito Família que Ultrapassam as Fronteiras Nacionais.
Divórcio Online
A pessoa que reside no exterior não precisa se deslocar para realizar o divórcio em solo brasileiro. Realize o divórcio Online de qualquer lugar do mundo.
O brasileiro residente no território nacional ou no exterior poderá realizar o divórcio em cartório na modalidade online. No entanto, o divórcio na modalidade online exige o atendimento aos seguintes requisitos:
O CASAL TEM QUE ESTAR DE ACORDO – o Divórcio Online tem de ser necessariamente amigável. Por isso, é necessária a concordância do casal em relação a todos os pontos do divórcio: divisão dos bens, pensão alimentícia entre ex-cônjuges, etc.
NÃO PODE HAVER FILHOS MENORES – Para a realização do Divórcio Online as partes não podem possuir filhos menores, isto é, com menos de 18 anos de idade; ou incapazes.
É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM ADVOGADO – assim como no divórcio judicial, no divórcio online a lei traz a exigência da devida assistência jurídica de um advogado, podendo ser o mesmo para ambas as partes.
Homologação de Divórcio Estrangeiro
Os divórcios realizados no exterior produzem efeitos no Brasil a partir da formalização do divórcio através da homologação.
A homologação do divórcio estrangeiro no Brasil pode ocorrer de duas formas: em cartório ou perante o STJ.
Saiba como homologar o Divórcio Estrangeiro Através de Cartório
Você pode homologar diretamente em cartório o termo de divórcio consensual realizado no estrangeiro. Contudo, neste caso, o divórcio consensual deve ser simples ou puro, ou seja, não deve haver disposição sobre guarda de filhos ou sobre a partilha de bens.
Para a homologação o interessado deve apresentar ao cartório competente cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado com a tradução oficial juramentada e a chancela consular.
Da Homologação do Divórcio Estrangeiro Através do STJ
Por outro lado, se houver disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a validação do divórcio no Brasil dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, STJ. Trata-se da hipótese de divórcio qualificado.
Autorização Judicial para Viagem Internacional de Filho Menor
A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior é necessária sempre que a criança ou adolescente que não estiver acompanhado de ambos os genitores. Ambos os genitores devem assinar este documento.
Caso um dos genitores não queira assinar e autorizar a viagem do filho para o exterior, é possível entrar com um processo para que a justiça autorize a viagem.
Devido aos riscos relacionados à saída de crianças do país, a legislação atualmente apenas autoriza a viagem internacional de menores em 3 hipóteses:
Se o menor estiver com ambos os genitores.
Caso o menor de 18 anos estiver na companhia de apenas um dos genitores, mas conste documento de autorização de viagem do outro genitor.
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de terceira pessoa ou sob os cuidados da companhia aérea, desde que haja autorização expressa de ambos os genitores.
Registro de Casamento Realizado no Exterior
O casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser registrado no Brasil. Basta que um dos cônjuges seja brasileiro para que seja necessário a realização do registro, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias a contar da data de retorno ao Brasil.
O registro do casamento realizado no exterior deverá ocorrer perante o 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do cônjuge brasileiro ou, na ausência de domicílio no Brasil, perante o 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal.
Contudo, é necessário frisar que o casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil ainda que não tenha sido aqui registrado. A necessidade do registro visa dar publicidade ao casamento, não sendo um requisito de validade das núpcias.
Regulamentação do Direito de Guarda e de Convivência do Genitor Que Vive Fora Do Brasil
Conforme jurisprudência do STJ a guarda compartilhada pode é cabível mesmo quando os genitores moram em países diferentes.
Além disso, o genitor que reside no exterior também terá assegurado o direito de conviver com o filho residente em solo brasileiro.
O direito de convivência do genitor que é residente no exterior com os filhos residentes em solo brasileiro é possível inclusive através da realização de videochamadas.
Escritório Advogado de Direito de Família Internacional
Atuação em todo o território brasileiro. Escritório localizado em São Paulo capital.
Atendimento imediato pelo Whatsapp. (11) 95962-9991. E-mail: fredericolopesadv@gmail.com
O Dr. Frederico Lopes é advogado formado pela PUC e especializado em Direito de Família com mais de 5 anos de experiência em Direito de Família Internacional.
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